AREsp 1800784 - DECISAO

AREsp 1800784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão sobre prescrição depende de reexame de matéria fático-probatória quanto à responsabilidade pela demora nos atos processuais, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição em execução fiscal e incidência da Súmula 106/STJ
  2. 2 Admissibilidade e análise de omissões no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão sobre prescrição depende de reexame de matéria fático-probatória quanto à responsabilidade pela demora nos atos processuais, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial