AREsp 1745410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada no STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC e precedentes) determina que a prescrição intercorrente passa a correr automaticamente na forma descrita e que não há direito subjetivo à aplicação de entendimento jurisprudencial anterior aos precedentes vigentes no momento da prestação jurisdicional; as razões trazidas pela agravante foram insuficientes para modificar esse convencimento.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Contraditório, Aplicação De Jurisprudência, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Contraditório Aplicação De Jurisprudência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação imediata de entendimento jurisprudencial (REsp 1.604.412/SC) e inexistência de direito subjetivo à jurisprudência vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada no STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC e precedentes) determina que a prescrição intercorrente passa a correr automaticamente na forma descrita e que não há direito subjetivo à aplicação de entendimento jurisprudencial anterior aos precedentes vigentes no momento da prestação jurisdicional; as razões trazidas pela agravante foram insuficientes para modificar esse convencimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno