AREsp 1777437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e decidir por não conhecer do recurso especial, porque a matéria ventilada exigiria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque o entendimento vinculante do REsp 1.201.993/SP (Tema 444) orienta sobre os marcos de contagem do prazo prescricional para redirecionamento, impondo exame de fatos e provas pelas instâncias ordinárias.

Parties: Exequente: Município de Jundiaí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação/admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócio, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Recursos Repetitivos (tema 444)

Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócio Súmula 7/stj Súmula 435/stj Recursos Repetitivos (tema 444)

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
2 Prescrição intercorrente na execução fiscal
3 Termo inicial para contagem do prazo de prescrição para redirecionamento contra sócio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada.
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.