AREsp 1806198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal verificou que não houve omissão susceptível de reparação nos termos do art. 1.022 do CPC, que a matéria relativa à prescrição intercorrente havia sido apreciada em decisão interlocutória sem impugnação recursal (operando, segundo o Tribunal a quo, a coisa julgada nos termos do art. 505 do CPC) e que a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento sobre determinadas matérias, incide também a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: CERVEJARIA MALTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

CERVEJARIA MALTA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação suficiente (art. 489, §1º, do CPC)
  3. 3 coisa julgada e preclusão (art. 505 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal verificou que não houve omissão susceptível de reparação nos termos do art. 1.022 do CPC, que a matéria relativa à prescrição intercorrente havia sido apreciada em decisão interlocutória sem impugnação recursal (operando, segundo o Tribunal a quo, a coisa julgada nos termos do art. 505 do CPC) e que a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento sobre determinadas matérias, incide também a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC