REsp 1895284 - DECISAO

REsp 1895284 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, houve citação do executado e penhora de bem, o que interrompeu o prazo prescricional; subsequente inércia do exequente por período prolongado justificou a prescrição intercorrente, e o art. 25 da LEF não afasta o dever da Fazenda Pública de promover as diligências para o regular andamento da execução, razão pela qual o acórdão do TJPR foi mantido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Lef), Intimação Da Fazenda Pública (art. 25 Lef), Precedentes Repetitivos Do STJ (resp 1.340.553/rs), Súmulas 106/stj E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Lef) Intimação Da Fazenda Pública (art. 25 Lef) Precedentes Repetitivos Do STJ (resp 1.340.553/rs) Súmulas 106/stj E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de suspensão e a prescrição quinquenal subsequente se iniciam a partir da ciência da Fazenda Exequente dos fatos relevantes (art. 25 da LEF)
  2. 2 Se a existência de citação e penhora, mesmo sem intimação à Fazenda, interrompe a prescrição
  3. 3 Se o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (repetitivo) e a Súmula 106/STJ eram aplicáveis ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, houve citação do executado e penhora de bem, o que interrompeu o prazo prescricional; subsequente inércia do exequente por período prolongado justificou a prescrição intercorrente, e o art. 25 da LEF não afasta o dever da Fazenda Pública de promover as diligências para o regular andamento da execução, razão pela qual o acórdão do TJPR foi mantido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.