REsp 1893867 - DECISAO

REsp 1893867 - DECISAO

O acórdão recorrido deve ser mantido porque observou a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1340553/RS) ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional a partir de 06.11.2014 e o termo a quo de 06.11.2015 para contagem do prazo após sua cessação, não havendo ocorrência de prescrição intercorrente; além disso, a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, e não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES E COMERCIO CRUZ SANCHES LTDA EPP; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Tema 567 Do STJ, Súmula 314 Do STJ, Arts. 489, 927 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 151 E 174 Do CTN, Recurso Repetitivo Resp 1340553/rs, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Tema 567 Do STJ Súmula 314 Do STJ Arts. 489, 927 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 151 E 174 Do CTN +2 more

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Parties

TRANSPORTES E COMERCIO CRUZ SANCHES LTDA EPP

Recorrente

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição intercorrente na execução fiscal?
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência vinculante (REsp 1340553/RS)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deve ser mantido porque observou a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1340553/RS) ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional a partir de 06.11.2014 e o termo a quo de 06.11.2015 para contagem do prazo após sua cessação, não havendo ocorrência de prescrição intercorrente; além disso, a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, e não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.