AREsp 1767324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a existência da penhora em autos apensos não está comprovada nos autos principais; concluir pela existência da penhora exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Constrição Patrimonial, Penhora, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Constrição Patrimonial Penhora Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora realizada em autos apensos interrompe a prescrição intercorrente nos autos principais
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria de fato para comprovar existência de penhora em autos diversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a existência da penhora em autos apensos não está comprovada nos autos principais; concluir pela existência da penhora exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno