AREsp 1820081 - DECISAO

AREsp 1820081 - DECISAO

Tendo sido suscitada tempestivamente e reiterada nos embargos de declaração a questão relativa à irregularidade das intimações ao IBAMA, e não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre tal tese, houve omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento, conhecendo-se e provido o agravo para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal De Advogado Público, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Administrativo Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal De Advogado Público Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de irregularidade nas intimações dirigidas ao IBAMA
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Necessidade de prévia manifestação do tribunal a quo para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido suscitada tempestivamente e reiterada nos embargos de declaração a questão relativa à irregularidade das intimações ao IBAMA, e não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre tal tese, houve omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento, conhecendo-se e provido o agravo para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração