REsp 1697198 - DECISAO

REsp 1697198 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, porquanto cabe ao tribunal de origem, em juízo colegiado, decidir a adequação do caso ao precedente formado em repetitivo; só mantida a divergência pelo tribunal de origem haverá exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juízo De Admissibilidade, Sistemática Do Art. 543 C Do Cpc/1973, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Princípio Do Impulso Oficial, Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse Público
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Juízo De Admissibilidade Sistemática Do Art. 543 C Do Cpc/1973 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Princípio Do Impulso Oficial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência e requisitos da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada antes da LC 118/2005
  2. 2 Se a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio
  3. 3 Efeito da citação na suspensão/interrupção do prazo prescricional (art. 174 CTN)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, porquanto cabe ao tribunal de origem, em juízo colegiado, decidir a adequação do caso ao precedente formado em repetitivo; só mantida a divergência pelo tribunal de origem haverá exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.