REsp 1912225 - DECISAO

REsp 1912225 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição intercorrente, pois o processo ficou paralisado por mais de cinco anos após a suspensão de um ano, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN). Confirmou-se que o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, sendo desnecessária intimação formal para que se considere iniciada a suspensão, e que a ausência de prequestionamento impede exame de tese sobre inaplicabilidade da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Súmula 314/stj, Súmula Vinculante 8/stf, Art. 40 Lei 6.830/1980, Art. 174 CTN, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Súmula 314/stj Súmula Vinculante 8/stf Art. 40 Lei 6.830/1980 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança de dívida ativa tributária (anuidade)
  2. 2 Início automático do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Necessidade de intimação da Fazenda Pública e do Conselho de Fiscalização Profissional

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição intercorrente, pois o processo ficou paralisado por mais de cinco anos após a suspensão de um ano, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN). Confirmou-se que o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, sendo desnecessária intimação formal para que se considere iniciada a suspensão, e que a ausência de prequestionamento impede exame de tese sobre inaplicabilidade da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.