REsp 1913325 - DECISAO

REsp 1913325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação sobre a existência de prescrição intercorrente e a atribuição de responsabilidade pela demora na prática de atos processuais dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou diligências do Exequente, afastando a inércia.

Parties
Exequente: Fazenda Pública; Executado: MOISÉS NOGUEIRA AVELINO; Executado: IGOR PUGLIESE AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Exequente

MOISÉS NOGUEIRA AVELINO

Executado

IGOR PUGLIESE AVELINO

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do processo (Fazenda Pública x aparelho judiciário)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação sobre a existência de prescrição intercorrente e a atribuição de responsabilidade pela demora na prática de atos processuais dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou diligências do Exequente, afastando a inércia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.