REsp 1908265 - DECISAO

REsp 1908265 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que torna deficientes as razões do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Penhora

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Validade/suficiência/eficácia da penhora

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que torna deficientes as razões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.