REsp 1921240 - DECISAO

REsp 1921240 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 444/STJ, tendo sido demonstrado nos autos que a dissolução irregular ocorreu após a citação da pessoa jurídica e que não houve inércia da Fazenda Pública no período prescricional aplicável, não se reconhece a prescrição do redirecionamento e, assim, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: VALDIMIR TOGNON; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Tema 444/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Fraude À Execução Tema 444/stj

Case Brief

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Parties

VALDIMIR TOGNON

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para o redirecionamento em caso de dissolução irregular
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente
  3. 3 Comprovação da inércia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 444/STJ, tendo sido demonstrado nos autos que a dissolução irregular ocorreu após a citação da pessoa jurídica e que não houve inércia da Fazenda Pública no período prescricional aplicável, não se reconhece a prescrição do redirecionamento e, assim, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial