REsp 1857264 - ACORDAO

REsp 1857264 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão examinou com clareza e sem contradição a questão da prescrição intercorrente, não havendo omissão a ser suprida, de modo que os aclaratórios buscavam, na realidade, o reexame de matéria já decidida e com efeito modificativo, o que é vedado em embargos de declaração.

Parties
Agravante/embargante: Leonardo Carvalho; Recorrente/exequente: Fazenda Nacional - União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Leonardo Carvalho

Agravante/embargante

Fazenda Nacional - União Federal

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à prescrição intercorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexame de matéria já decidida e com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão examinou com clareza e sem contradição a questão da prescrição intercorrente, não havendo omissão a ser suprida, de modo que os aclaratórios buscavam, na realidade, o reexame de matéria já decidida e com efeito modificativo, o que é vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados