REsp 1917736 - DECISAO

REsp 1917736 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente alternativo (prescrição intercorrente nos termos do art. 174 do CTN pela inércia da Fazenda), não combatido nas razões recursais, o que torna o recurso inadmissível à luz da Súmula 283/STF; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Executado/recorrido: Geraldo Afonso Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora, Súmulas 283 E 284 STF, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Penhora Súmulas 283 E 284 STF Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Geraldo Afonso Viana

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do credor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 174 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Distinção entre prescrição intercorrente do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e a prevista no art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente alternativo (prescrição intercorrente nos termos do art. 174 do CTN pela inércia da Fazenda), não combatido nas razões recursais, o que torna o recurso inadmissível à luz da Súmula 283/STF; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.