REsp 1910739 - DECISAO

REsp 1910739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento quanto ao artigo 25 da Lei 6.830/1980 (Súmula 282/STF) e, no mérito, a Corte de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, tendo como último marco interruptivo o comparecimento espontâneo do executado em 25.01.2008, seguido de inércia do Município, situação que, segundo a sistemática do REsp 1.340.553/RS e o entendimento consolidado (Súmula 106/STJ), culmina na perda da pretensão executória; eventual reexame de responsabilidade pela demora implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: Leonildo Nogueira Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Leonildo Nogueira Sanches

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do artigo 25 da Lei 6.830/1980 e ausência de prequestionamento
  3. 3 Responsabilidade pela demora no processamento (desídia do exequente vs culpa do Judiciário) e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento quanto ao artigo 25 da Lei 6.830/1980 (Súmula 282/STF) e, no mérito, a Corte de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, tendo como último marco interruptivo o comparecimento espontâneo do executado em 25.01.2008, seguido de inércia do Município, situação que, segundo a sistemática do REsp 1.340.553/RS e o entendimento consolidado (Súmula 106/STJ), culmina na perda da pretensão executória; eventual reexame de responsabilidade pela demora implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.