REsp 1929709 - DECISAO

REsp 1929709 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não atrai a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em observância do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a adesão posterior ao parcelamento não interrompeu um prazo prescricional já consumado, e a análise pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Otical Laboratorial Ltda.; Recorrente: outro; Exequente/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Parcelamento
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Parcelamento

Case Brief

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Parties

Otical Laboratorial Ltda.

Recorrente

outro

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios em virtude da extinção da execução pela prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da adesão a parcelamento posterior sobre a interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não atrai a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em observância do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a adesão posterior ao parcelamento não interrompeu um prazo prescricional já consumado, e a análise pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.