AREsp 1730192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do entendimento da Corte estadual quanto à ocorrência de prescrição intercorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão atribuiu a responsabilidade pela demora à exequente, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do entendimento da Corte estadual quanto à ocorrência de prescrição intercorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão atribuiu a responsabilidade pela demora à exequente, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.