AREsp 1817671 - DECISAO

AREsp 1817671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sujeita à reforma exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias protegidas pela Súmula 7/STJ e não houve identidade suficiente entre os paradigmas para análise de dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu da máquina judiciária e não de inércia da Fazenda, afasto assim a prescrição intercorrente no caso concreto.

Parties
Recorrente: Agravante; Exequente: Estado do Paraná; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Inércia Da Fazenda Pública, Digitalização De Autos
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Por Inércia Da Fazenda Pública Digitalização De Autos

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Estado do Paraná

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Imputabilidade da inércia à Fazenda Pública versus culpa da máquina judiciária
  3. 3 Possibilidade de revista de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sujeita à reforma exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias protegidas pela Súmula 7/STJ e não houve identidade suficiente entre os paradigmas para análise de dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu da máquina judiciária e não de inércia da Fazenda, afasto assim a prescrição intercorrente no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.