AREsp 1622248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; reconhecendo-se prescrição intercorrente, a responsabilidade por honorários e custas se guia pelo princípio da causalidade, e o acórdão estadual não pode ser reformado em prejuízo dos agravantes (reformatio in pejus) em razão da ausência de recurso da parte exequente.

Parties
Embargante: LUÍS FERNANDO DECANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Reformatio in Pejus

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Parties

LUÍS FERNANDO DECANINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos artigos 85, §§ 2º e 6º do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na prescrição intercorrente
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; reconhecendo-se prescrição intercorrente, a responsabilidade por honorários e custas se guia pelo princípio da causalidade, e o acórdão estadual não pode ser reformado em prejuízo dos agravantes (reformatio in pejus) em razão da ausência de recurso da parte exequente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.