AREsp 1823498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e a segunda matéria não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Precatório
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Precatório

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente com fundamento nos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Possibilidade de iniciar novo cumprimento de sentença com valor diverso e respeito à coisa julgada (arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e a segunda matéria não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.