REsp 1918058 - DECISAO

REsp 1918058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada (responsabilidade pela demora nos atos processuais e possível aplicação da Súmula 106/STJ) exige reexame de prova e de questões fáticas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: ente público recorrente; Exequente: exequente; Parte: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 106/stj Enunciado Administrativo 3/stj Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

ente público recorrente

Recorrente

exequente

Exequente

Fazenda Pública

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de matéria de fato
  2. 2 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Extinção do processo por suposta desistência em razão de adesão a programa de parcelamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada (responsabilidade pela demora nos atos processuais e possível aplicação da Súmula 106/STJ) exige reexame de prova e de questões fáticas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.