AREsp 1826026 - DECISAO

AREsp 1826026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por mais de nove anos), e tal fundamento constitucional não foi impugnado por recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei Nº 6.830/1980 (lef), Art. 40 Da LEF, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Cooperação, Súmula 126/stj, Súmula 106/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Lei Nº 6.830/1980 (lef) Art. 40 Da LEF Princípio Da Razoável Duração Do Processo Princípio Da Cooperação +2 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente sem observância do procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Obrigação do cartório judicial em efetivar atos de penhora e intimação da Fazenda Pública
  3. 3 Responsabilidade do exequente por inércia processual e aplicação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por mais de nove anos), e tal fundamento constitucional não foi impugnado por recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.