REsp 1928248 - DECISAO

Aplicando entendimento dominante do STJ sobre prescrição intercorrente por não localização de bens e considerando princípios de causalidade e vedação da reforma para pior, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, afastando a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome: Recurso Especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Non Reformatio in Pejus, Jurisprudência Dominante

Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Non Reformatio in Pejus Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição intercorrente por não localização de bens penhoráveis
2 Possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente
3 Efeito de precedentes repetitivos e súmulas sobre o caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação em honorários advocatícios.