REsp 1930660 - DECISAO

REsp 1930660 - DECISAO

O Relator considerou que o tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ (recurso repetitivo/precedentes) sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80, bem como as regras do CPC/2015 quanto ao regime recursal, de modo que não houve violação de dispositivo legal apontada pelo recorrente, motivo pelo qual conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Honorários Advocatícios Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator considerou que o tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ (recurso repetitivo/precedentes) sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80, bem como as regras do CPC/2015 quanto ao regime recursal, de modo que não houve violação de dispositivo legal apontada pelo recorrente, motivo pelo qual conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.