REsp 1927033 - DECISAO

REsp 1927033 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque, nos autos, restou demonstrado que houve decurso de prazo superior a cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal (27/03/2001) e a citação efetiva do devedor (17/05/2006), circunstância que autorizou o reconhecimento da prescrição do crédito tributário pelas instâncias ordinárias. Ademais, a alegação de violação do art. 557 do CPC/1973 foi afastada em razão da interposição de agravo regimental; questões constitucionais apontadas foram consideradas inadequadas à via especial; e a verificação de responsabilidade pela demora implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro/RJ parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Contagem Da Prescrição, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Contagem Da Prescrição Súmula 106/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 Contagem da prescrição (art. 174 do CTN e art. 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque, nos autos, restou demonstrado que houve decurso de prazo superior a cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal (27/03/2001) e a citação efetiva do devedor (17/05/2006), circunstância que autorizou o reconhecimento da prescrição do crédito tributário pelas instâncias ordinárias. Ademais, a alegação de violação do art. 557 do CPC/1973 foi afastada em razão da interposição de agravo regimental; questões constitucionais apontadas foram consideradas inadequadas à via especial; e a verificação de responsabilidade pela demora implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela...

Court Disposition

Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro/RJ parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.