REsp 1923751 - DECISAO

REsp 1923751 - DECISAO

Havendo omissão quanto a alegação de que a exequente praticou ato apto a interromper o prazo prescricional (localização de bem e pedido de penhora), e diante da jurisprudência do STJ que exige prévia intimação da Fazenda Pública antes de extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Intimação Da Parte Exequente
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Declaração Intimação Da Parte Exequente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de intimação da parte exequente antes da extinção da execução fiscal
  3. 3 caracterização da prescrição intercorrente e suspensão da execução prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto a alegação de que a exequente praticou ato apto a interromper o prazo prescricional (localização de bem e pedido de penhora), e diante da jurisprudência do STJ que exige prévia intimação da Fazenda Pública antes de extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o rejulgamento dos embargos de declaração