REsp 1930445 - DECISAO

REsp 1930445 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente e do decurso aproximado de sete anos entre citação e sentença — não impugnado nas razões recursais (Súmula 283/STF), e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Executada: Sacaria Fim da Picada Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impulso Oficial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Redirecionamento Da Execução Contra Sócio
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Impulso Oficial Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sacaria Fim da Picada Indústria e Comércio Ltda

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Imputabilidade da demora ao exequente versus ao Poder Judiciário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente e do decurso aproximado de sete anos entre citação e sentença — não impugnado nas razões recursais (Súmula 283/STF), e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.