AREsp 1698989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 14 e 1.056 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e por ser aplicável a configuração da prescrição intercorrente ante a inércia do exequente, nos termos do entendimento do REsp 1.604.412/SC; a intimação do exequente não é necessária para que promova o andamento do feito, devendo ocorrer apenas para garantir o contraditório e permitir a apresentação de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Intimação Do Exequente, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Prequestionamento Intimação Do Exequente Contraditório E Ampla Defesa Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material
  3. 3 Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo, sendo, contudo, necessária a intimação para possibilitar a oposição de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 14 e 1.056 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e por ser aplicável a configuração da prescrição intercorrente ante a inércia do exequente, nos termos do entendimento do REsp 1.604.412/SC; a intimação do exequente não é necessária para que promova o andamento do feito, devendo ocorrer apenas para garantir o contraditório e permitir a apresentação de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.