REsp 1867047 - DECISAO

REsp 1867047 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (quanto à existência de despacho ordenatório de citação e à alegada falha cartorária), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, § 1º; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao TJ/RJ para reapreciação desses pontos essenciais ao exame da prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 106/stj, Art. 40 Da LEF, Art. 174 Do CTN, Lei Complementar 118/2005
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 106/stj Art. 40 Da LEF +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Distinção entre prescrição direta (art. 174 do CTN) e prescrição intercorrente (art. 40 da LEF)
  3. 3 Responsabilidade pelo impulso do processo: exequente versus falha cartorária/Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (quanto à existência de despacho ordenatório de citação e à alegada falha cartorária), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, § 1º; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao TJ/RJ para reapreciação desses pontos essenciais ao exame da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão