REsp 1920177 - DECISAO

REsp 1920177 - DECISAO

Conforme o entendimento do STJ (Tema 444 / REsp 1.201.993/SP), tendo a dissolução irregular precedido a citação, o prazo prescricional para o redirecionamento passou a fluir a partir da diligência de citação infrutífera em 19/03/2007; tendo decorrido cinco anos até o pleito de redirecionamento em 06/05/2015, reconheceu-se a prescrição intercorrente, e não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Citação Por Edital
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Citação Por Edital

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento no processo executivo fiscal
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conforme o entendimento do STJ (Tema 444 / REsp 1.201.993/SP), tendo a dissolução irregular precedido a citação, o prazo prescricional para o redirecionamento passou a fluir a partir da diligência de citação infrutífera em 19/03/2007; tendo decorrido cinco anos até o pleito de redirecionamento em 06/05/2015, reconheceu-se a prescrição intercorrente, e não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.