AREsp 1831676 - DECISAO

AREsp 1831676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (óbstáculo da Súmula 126/STJ), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF). Ademais, não restou demonstrada causa que autorizasse a suspensão da execução (art. 40 LEF), tendo sido indicado procedimento de citação postal do Município e ausência de prova de que o devedor foi insuscetível de localização por sucessivas tentativas.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Suspensão Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Suspensão Da Execução Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em execução fiscal diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda (art. 25 da Lei 6.830/80)
  2. 2 Suspensão da execução fiscal e interrupção da prescrição nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 921, III, §1º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 126/STJ, 7/STJ e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (óbstáculo da Súmula 126/STJ), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF). Ademais, não restou demonstrada causa que autorizasse a suspensão da execução (art. 40 LEF), tendo sido indicado procedimento de citação postal do Município e ausência de prova de que o devedor foi insuscetível de localização por sucessivas tentativas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se