AREsp 1779769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que não houve paralisação dos processos administrativos por mais de três anos (afastando a prescrição intercorrente) e qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRAPURU TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

IRAPURU TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 configuração da prescrição intercorrente administrativa (art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que não houve paralisação dos processos administrativos por mais de três anos (afastando a prescrição intercorrente) e qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial