AREsp 1813992 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados e porque parte das razões recursais não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a procedência das alegações do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a Corte conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados e porque parte das razões recursais não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a procedência das alegações do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a Corte conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ.