EAREsp 1725706 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas promovidas por Estados e Municípios (ámbito federal), o art.1º do Decreto 20.910/1932 apenas estabelece prescrição quinquenal e não prescrição intercorrente, e, no caso concreto, a análise fática indicou não ter ocorrido lapso prescricional superior a cinco anos apto a excluir a pretensão administrativa; assim não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA; Impetrado: Diretor de Gestão de Serviços da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB; Impetrado: Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/1932, Multa Administrativa, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Decreto 20.910/1932 Multa Administrativa Mandado De Segurança Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Impetrante

Diretor de Gestão de Serviços da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB

Impetrado

Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  2. 2 Se o Decreto 20.910/1932 prevê prescrição intercorrente ou apenas prescrição quinquenal
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas promovidas por Estados e Municípios (ámbito federal), o art.1º do Decreto 20.910/1932 apenas estabelece prescrição quinquenal e não prescrição intercorrente, e, no caso concreto, a análise fática indicou não ter ocorrido lapso prescricional superior a cinco anos apto a excluir a pretensão administrativa; assim não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança