REsp 1867881 - DECISAO

REsp 1867881 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública resistiu aos embargos; por haver impugnação da exequente, aplica-se o princípio da sucumbência, cabendo ao ente público o pagamento dos honorários e o reembolso das custas adiantadas, pelo que se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento, majorando-se os honorários para 10% do valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: EMBARGANTE; Sócio Citado: ALMIR FELTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/80), Cpc/2015 Art.85
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/80) Cpc/2015 Art.85

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EMBARGANTE

Recorrida

ALMIR FELTRIN

Sócio Citado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em razão da prescrição intercorrente
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211 do STJ) quanto aos arts. 5º, 6º e 774, V, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da sucumbência versus princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública resistiu aos embargos; por haver impugnação da exequente, aplica-se o princípio da sucumbência, cabendo ao ente público o pagamento dos honorários e o reembolso das custas adiantadas, pelo que se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento, majorando-se os honorários para 10% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro, em desfavor do recorrente, para 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015