AREsp 1439706 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante (momento da exigibilidade das parcelas com a juntada da RAPI-105), o que configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento; contudo, o agravo interno apresentado pelo Instituto não demonstrou fundamentos suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a omissão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravada: MÁRCIA SANTOS PAIM; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Coautora: ELAIR SANTOS PAIM; Cessionária: INDÚSTRIA DE CALÇADOS CHARLON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Execução De Sentença Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MÁRCIA SANTOS PAIM

Agravada

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ELAIR SANTOS PAIM

Coautora

INDÚSTRIA DE CALÇADOS CHARLON LTDA

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão do Tribunal de origem quanto ao momento de exigibilidade das parcelas (juntada da RAPI-105)
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente sobre parcelas vencidas entre trânsito em julgado e implantação da pensão
  3. 3 Natureza mandamental da obrigação e efeitos do art. 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante (momento da exigibilidade das parcelas com a juntada da RAPI-105), o que configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento; contudo, o agravo interno apresentado pelo Instituto não demonstrou fundamentos suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a omissão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão relativo aos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões apontadas