REsp 1914257 - DECISAO

REsp 1914257 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de prescrição intercorrente seria necessário reexaminar o suporte fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmulas/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Responsabilidade pela demora: culpa do exequente ou do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de prescrição intercorrente seria necessário reexaminar o suporte fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.