AREsp 1790929 - DECISAO

AREsp 1790929 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (presidência)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Acidentária, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Previdenciário Prescrição Intercorrente Ação Acidentária Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (presidência)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação pessoal para início da prescrição intercorrente