REsp 1928143 - DECISAO

REsp 1928143 - DECISAO

Entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que, na jurisprudência dominante do STJ, não cabe condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens, aplicando-se o princípio da causalidade; por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que, na jurisprudência dominante do STJ, não cabe condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens, aplicando-se o princípio da causalidade; por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência.