AREsp 1830439 - DECISAO

AREsp 1830439 - DECISAO

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (518, 126, 284)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmulas (518, 126, 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Prescrição intercorrente em processo administrativo e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e óbice da Súmula 126/STJ