REsp 1895290 - DECISAO

REsp 1895290 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem não demonstrou nos autos a observância do item 4.3 das teses firmadas no REsp 1.340.553/RS (Temas n. 569 a 571), que determina que a efetiva constrição patrimonial interrompe retroativamente a prescrição intercorrente na data do protocolo da petição que resultou em providência frutífera; assim, determinou-se a devolução dos autos para que seja evidenciada a conformidade do acórdão recorrido com tal parâmetro.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba; Executada: Gital Implementos Rodoviários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Parcelamento, ISSQN, Contagem Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Parcelamento ISSQN Contagem Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Gital Implementos Rodoviários Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito das diligências de constrição patrimonial sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no REsp 1.340.553/RS (Temas n. 569 a 571)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem não demonstrou nos autos a observância do item 4.3 das teses firmadas no REsp 1.340.553/RS (Temas n. 569 a 571), que determina que a efetiva constrição patrimonial interrompe retroativamente a prescrição intercorrente na data do protocolo da petição que resultou em providência frutífera; assim, determinou-se a devolução dos autos para que seja evidenciada a conformidade do acórdão recorrido com tal parâmetro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja evidenciada a conformidade do acórdão recorrido ao ponto 4.3. das teses fixadas no REsp 1.340.553/RS (Temas n. 569 a 571)
  • Publique-se. Intimem-se.