AREsp 1828285 - DECISAO

AREsp 1828285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por seguir entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC) de que, nas execuções regidas pelo CPC/73, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação para dar andamento ao processo, exigindo apenas a prévia observância do contraditório; no caso concreto a execução esteve paralisada por período superior ao prazo prescricional aplicável e o contraditório foi atendido, de modo que o acórdão de origem não merece reforma.

Parties
Agravante; Exequente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Agravado; Executado: ALDO LUIZ ANTEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Contraditório, Regra De Transição Do Cpc/2015, Sucumbência E Princípio Da Causalidade
Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Contraditório Regra De Transição Do Cpc/2015 Sucumbência E Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante; Exequente

ALDO LUIZ ANTEA

Agravado; Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções ajuizadas sob o CPC/73
  2. 2 Incidência da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 Contagem do prazo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por seguir entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC) de que, nas execuções regidas pelo CPC/73, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação para dar andamento ao processo, exigindo apenas a prévia observância do contraditório; no caso concreto a execução esteve paralisada por período superior ao prazo prescricional aplicável e o contraditório foi atendido, de modo que o acórdão de origem não merece reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.