AREsp 1843144 - DECISAO

AREsp 1843144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem motivadamente afastou a prescrição intercorrente em razão do apensamento dos autos e da necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: ANTONIA APARECIDA BORTOLASCI CONTRERAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANTONIA APARECIDA BORTOLASCI CONTRERAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente diante de paralisação e apensamento dos autos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem motivadamente afastou a prescrição intercorrente em razão do apensamento dos autos e da necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.