REsp 1894964 - ACORDAO

REsp 1894964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do fundamento do tribunal de origem (afastamento da prescrição intercorrente) exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do fundamento do tribunal de origem (afastamento da prescrição intercorrente) exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015