REsp 1851249 - ACORDAO

REsp 1851249 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque, conforme precedente do STJ e o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, o prazo de suspensão de 1 ano e o respectivo prazo prescricional começam automaticamente na data da ciência pela Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens, sendo exigido que o magistrado declare a suspensão.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Declaração Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Início do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e do prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Obrigação do magistrado de declarar a suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque, conforme precedente do STJ e o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, o prazo de suspensão de 1 ano e o respectivo prazo prescricional começam automaticamente na data da ciência pela Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens, sendo exigido que o magistrado declare a suspensão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.