REsp 1698010 - ACORDAO

REsp 1698010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exige reexame de fatos e provas (inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos e no entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP, não havendo controvérsia jurídica passível de solução no âmbito do recurso especial sem exame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Contra Sócio, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Fraude À Execução, Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Contra Sócio Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Fraude À Execução +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente entre a citação da pessoa jurídica e o redirecionamento da execução contra o sócio
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do REsp 1.201.993/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exige reexame de fatos e provas (inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos e no entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP, não havendo controvérsia jurídica passível de solução no âmbito do recurso especial sem exame probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.