REsp 1641468 - DECISAO

REsp 1641468 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque a sentença que extinguiu a execução fiscal ao reconhecer a prescrição intercorrente constitui decisão de mérito, devendo ser submetida ao reexame necessário nos termos do art. 475, II, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: IAPAS/BNH; Executada: OFICINAS MECANICAS A BENINCASA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Reexame Necessário
Outcome
recurso especial conhecido e provido para determinar que a sentença seja submetida ao reexame necessário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Necessário, Remessa Oficial, Apelação Da Fazenda Pública
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Remessa Oficial Apelação Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IAPAS/BNH

Exequente

OFICINAS MECANICAS A BENINCASA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que extingue execução fiscal por prescrição intercorrente constitui sentença de mérito sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 475, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque a sentença que extinguiu a execução fiscal ao reconhecer a prescrição intercorrente constitui decisão de mérito, devendo ser submetida ao reexame necessário nos termos do art. 475, II, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para determinar que a sentença seja submetida ao reexame necessário

Orders

  • Determinar que a sentença seja submetida ao reexame necessário.
  • Publique-se.