EAREsp 1777107 - DECISAO

EAREsp 1777107 - DECISAO

O tribunal aplica a jurisprudência da corte superior segundo a qual a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente; assim, confirma-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se, todavia, os honorários recursais conforme previsão legal vigente.

Parties
Recorrente: Valdir Marcon; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; confirmo o acórdão recorrido; majoro os honorários de advogado recursais para R$ 650,00.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Non Reformatio in Pejus
Processo Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Valdir Marcon

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na fixação do ônus da sucumbência em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do §10 do art.85 do CPC/2015 e distribuição do ônus da sucumbência quando a execução é extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O tribunal aplica a jurisprudência da corte superior segundo a qual a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente; assim, confirma-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se, todavia, os honorários recursais conforme previsão legal vigente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; confirmo o acórdão recorrido; majoro os honorários de advogado recursais para R$ 650,00.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Confirmo o acórdão recorrido.