AREsp 1839542 - DECISAO

AREsp 1839542 - DECISAO

O acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS) ao considerar que a suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF iniciou em 20.02.2017, findo em 20.02.2018 o quinquênio prescricional terminaria em 20.02.2023, não havendo, portanto, prescrição intercorrente; ademais faltou prequestionamento sobre o art. 927 do CPC/2015 e não cabe reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: FARMÁCIA REGENTEFEIJÓ EIRELI - ME; Exequente/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão No Agravo Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Contagem Do Prazo De Suspensão (art. 40 Lef), Súmula 314/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stj)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Contagem Do Prazo De Suspensão (art. 40 Lef) Súmula 314/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA REGENTEFEIJÓ EIRELI - ME

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão No Agravo Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Início do prazo de suspensão do processo previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Necessidade de prova da desídia do exequente para configuração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS) ao considerar que a suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF iniciou em 20.02.2017, findo em 20.02.2018 o quinquênio prescricional terminaria em 20.02.2023, não havendo, portanto, prescrição intercorrente; ademais faltou prequestionamento sobre o art. 927 do CPC/2015 e não cabe reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.